L 4330/04 A maior ameaça aos direitos trabalhistas desde a CLT

Em 12 de março de 2012 - 17h07min categoria: Notícias

O Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), regulamenta a terceirização em quase todos os setores da economia brasileira.

(Luiz Carlos Azenha – Blog: Vi o Mundo).

Está em andamento, de forma quase silenciosa, o maior ataque aos direitos trabalhistas no Brasil desde que foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em 1943.

A avaliação é da diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ana Tércia Sanches. Trata-se do projeto de lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel, do PMDB-GO, que regulamenta a terceirização em quase todos os setores da economia brasileira. É o que os sindicalistas chamam de reforma trabalhista às avessas.

“Desde os anos 1990 é vontade das elites, dos empresários promover uma reforma não para ampliar, mas para retirar direitos”, diz Ana Tércia.

Hoje existem na Câmara dos Deputados 26 projetos que tratam do tema. Por conta disso, foi criada uma comissão especial que propôs um substitutivo ao projeto de Sandro Mabel. O PL do deputado federal goiano está para ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A terceirização é tolerada nos dias de hoje, a partir de enunciados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em áreas como a limpeza e a segurança. Ainda assim, segundo Ana Tércia, são setores muito sujeitos às fraudes.

As empresas tomadoras contratam as de terceirização através de leilões de menor preço, aumentando a pressão para que estas descumpram normas básicas previstas na legislação trabalhista. Para garantir seu lucro, as terceirizadas muitas vezes deixam de depositar o Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço (FGTS) ou o INSS de seus trabalhadores, atrasa ou deixam de pagar salários.

“Muitas vezes a empresa fecha, evapora do mapa. Reabre com outro CNPJ. Quem fica na mão são os trabalhadores”, diz Ana Tércia.

Ela prevê que a regulamentação da terceirização para outros setores da economia apenas ampliaria o problema.

“Esta é uma tendência que vem dos anos 90”. A Nike, por exemplo, só faz a gestão da marca, a propaganda e o desenvolvimento do produto.

Os bancos e outros setores da economia querem se livrar do trabalho. “Colocar entre eles e os trabalhadores, outra empresa, que também visa lucro”, afirma a sindicalista.

Luis Carlos 

A matéria se estende um pouco mais, entretanto, são estes últimos três parágrafos o que nos interessa: primeiro porque já se tornou um modo de atuação em algumas empresas (Nike) e bancos. Assim como se tornou um ’hábito’ uma empresa abrir ‘subempresas’ dentro da mesma organização para se aproveitar, do precedente legal, daquilo conhecido com, “Micro Empresa”.

Segundo, por que quando diz da terceirização para outros setores da economia envolve setores de serviços, das cidades afastadas, de regiões longínquas e de outras categorias que não a industrial; as indústrias capitaneadas pela FIRJAN, FIESP e vários Sindicatos de Metalúrgicos e Centrais Sindicais. De lá, veio para a periferia, o Banco de Horas. Os efeitos do Banco de Horas são dramáticos, - obriga o sindicalista regional a aprovar, em assembleia na empresa, “o não pagamento por horas trabalhadas” -, isso no setor de serviços.

O Projeto de Lei 4330/04, oculta um dos seus maiores objetivos e para tanto, usam dos mais variados apelos, como diz Marco Maia (PT-RS): “são quase (não possuem dados concretos, a variação é de 8.8 a 15 milhões) 10 milhões de pessoas que estão no regime de terceirização!”; que “concede mais segurança aos empregados”. Segundo Ricardo Berzoini (PT-SP): “Somos contra a precarização das relações de trabalho com a terceirização da mão de obra”, mas em seguida: que
“vão estabelecer os limites para evitar a terceirização fraudulenta”.

Em nenhum momento, falam da desestruturação sindical e o objetivo de centralização dos recursos da contribuição sindical obrigatória, ou assistencial. Ocultam outro interesse, que vem com o pluralismo sindical, que permite que cada empresa tenha seu sindicato privado, à moda CIPA – isso garante a arrecadação (sob uma pressão), muito mais que o próprio imposto obrigatório e ao mesmo tempo aniquila os atuais Sindicatos de Base Regionais.

Outra ocultação é específica ao setor de Serviços: hotelaria, mercados, segurança e comércio – note bem -, em todo o país. O senhor Roberto Santiago deputado pelo PSD-SP e sindicalista, mas não um sindicalista, comum, mas um sindicalista que ‘montou’ um Sindicato Nacional de Asseio e Conservação com tentáculos – note bem (2) – em todo o país. Ora, com a aprovação da lei 4330, e para tanto conta com o empenho generoso e quase vitalício, do atual presidente da câmara deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o segundo nome na sucessão presidencial, depois do senhor Michel - por isso a assertiva de que a “lei não passará de 2013”, e será aprovada.

Trocando em miúdos, na hotelaria temos várias funções, várias profissões, englobadas por um sindicato regional, no caso de Foz, o Sindicato dos Trabalhadores do Turismo e Hospitalidade. Os funcionários de hotéis prestam serviços: limpeza, arrumação, conservação, garçom, cozinheiro, carregador, etc., todos juntados em um sindicato. Com a aprovação da Lei 4330/04, a totalidade destes funcionários passará a contribuir com o Sindicato Nacional de Asseio e Conservação do senhor Roberto Santiago. Também neste sentido, será aprovado o sindicato por empresa, como funciona a CIPA.

Já foi aprovado o primeiro atalho para isso, quando a Lei diz que: “o negociado entre patrão e empregado – caso do banco de horas – vale sobre o que foi legislado, o que foi negociado pelo sindicato, nas convenções coletivas de todos os anos”. Isto sendo possível, obviamente, repetimos – sob uma pressão – tudo o mais será.

Claro que tudo isso, pode ser mudado, de acordo com os interesses da Classe Trabalhadora, dependendo da Força Social. Mas para tanto, os trabalhadores devem estar organizados nos seus Sindicatos. E observar com atenção a atuação dos Sindicatos e também dos Partidos, que se dizem a favor da classe trabalhadora. Como vimos o Senhor Berzoini, e outros, dizem “lindas palavras”, mas no fim, concordam com a aprovação da Lei. E o presidente do seu Sindicato, o que pensa a respeito?

Luis Carlos é analista político sindical 

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