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A portaria foi publicada no dia 5 de abril no Diário Oficial da União.
O Ministério das Comunicações consignou à TV Cataratas o canal 35 para a transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, em Foz do Iguaçu. A portaria foi publicada no dia 5 de abril no Diário Oficial da União.
Essa informação foi publicada dentro da editoria “Preste Atenção” do MEGAFONE, que tem de tudo um pouco. Talvez seja essa a melhor definição para esse espaço, que reúne prestação de contas, editais, balanços, entre outros documentos de órgãos públicos e privados considerados de interesse público.
(MEGAFONE – Alexandre Palmar)
| PORTARIA Nº 266, DE 29 DE MARÇO DE 2010 |
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no artigo 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.012726/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à TV CATARATAS LTDA., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, o canal 35 (trinta e cinco), correspondente à faixa de freqüência 596 - 602 MHz, para a transmissão digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, na mesma localidade.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos, e do Decreto nº 5.820, de 29 de junho 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação será celebrado entre a concessionária e a União, em prazo não superior a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLIO COSTA
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